O governador Romeu Zema (NOVO) não sancionou o Projeto de Lei (PL) 810/23, que garante o pagamento de aposentadorias a ex-funcionários da MinasCaixa e de pensões aos seus dependentes. Entretanto, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 24.402 — em edição extraordinária do Diário Oficial neste sábado, 29 de julho —, com pagamento de retroativos devidos.
Zema estava com texto da Lei em sua mesa desde 28 de junho e tinha até dia 27 de julho para sancioná-la, mas não o fez. A legislação mineira prevê que, nesses casos, a ALMG pode promulgar uma Lei sem a interferência do governador. O Projeto de Lei 24.402 havia sido aprovado em dois turnos pela Assembleia (primeira votação em 26/6/2023 e segundo turno em 28/06/2023).
O que diz a "Lei MinasCaixa"
Além da retomada dos benefícios vitalícios, A Lei 24;402 prevê o pagamento anual do 13º salário aos aposentados e pensionistas, além de reajuste anual pelo índice de inflação IPCA. Os benefícios estavam atrasados desde abril de 2023.
Em caso de falecimento do assistido, fica garantida a manutenção dos pagamentos a seus filhos inválidos ou com deficiências graves e também a seus cônjuges. No entanto, essa regra não se aplica aos casamentos formalizados após a data de publicação da Lei 24.402.
Entenda o caso MinasCaixa
O pagamento de aposentadorias e pensões da extinta MinasCaixa foi suspenso em abril, quando se esgotaram os recursos do plano de previdência complementar que assegurava esses benefícios, o liquidado Plano MinasCaixa RP-2. Agora, com a aprovação da Lei, o Tesouro Estadual tem que garantir os pagamentos.
Receba informações do De Olho na Libertas
É muito importante que você se inscreva no YouTube do Coletivo De Olho na Libertas e receba um aviso sempre que um novo vídeo for postado - http://www.youtube.com/channel/UC0FfS-WUc0btMedymOYkXDg?sub_confirmation=1
Siga De Olho na Libertas no Instagram:
https://www.instagram.com/deolhonalibertas/
Curta De Olho na Libertas no Facebook:
https://www.facebook.com/DeOlhoNaLibertas
Grupo Copasa no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/LI2F0NSTlb28S4pKheVGeL
Grupo Prodemge no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/CmUjTa1gleeEQqQPxzG80H
Grupo MGS no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/EuCxkN0XHcgAYAleeRzMie
Grupo Cohab no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/FNU818nyRrH3buWIaZRbhR
Grupo Codemge no WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/EdcjRP2hwSu9yuSlPZ6B5l
Grupo de informações sobre a Libertas no Telegram - https://t.me/+JNMkWEqTfhA1Y2Nh
As instituições participantes do De Olho na Libertas são Após-Prodemge, Acoprevi, Deapes, Senge-MG, SAEMG e Assepe-MGS. As patrocinadoras deste fundo de pensão são Copasa, Prodemge, Cohab, Codemig, IMA, Libertas e MGS
Nenhum comentário:
Postar um comentário