Câmara Federal aprova projeto que suspende efeitos da Resolução 23, que favorecia planos privados de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). Foram 365 votas favoráveis e 39 contrários. O texto aprovado segue para o Senado.

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A Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) atacava diretamente os planos de saúde de autogestão das empresas estatais. Ela altera o modelo de custeio dos planos de autogestão, proíbe novos contratados e determina cobrança por faixa etária, prejudicando os mais idosos - população que, normalmente, mais necessita de cuidados com a saúde. A resolução também altera carências e franquias e reduz a contribuição das empresas estatais no custeio dos planos.

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