Manifesto dos participantes dos fundos de pensão - Congresso Nacional da Anapar

Os representantes dos 3,5 milhões de participantes ativos, aposentados e pensionistas, reunidos no XIX Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam grande preocupação com o momento político e econômico brasileiro e com os rumos da previdência social e complementar em nosso país.

Os direitos e conquistas dos trabalhadores brasileiros são eliminados sistematicamente, em uma demonstração clara de favorecimento aos grandes capitalistas e os ataques são direcionados diariamente, sobretudo, aos segmentos mais pobres da população. Uma das primeiras medidas implementadas pelo atual governo, com base em seu programa neoliberal “A Ponte para o Futuro”, foi o congelamento por 20 anos dos investimentos públicos na saúde, educação, moradia e nos gastos em programas sociais e áreas que atendem à população trabalhadora.

Em seguida foram aprovadas a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita, medidas que precarizam as relações de trabalho e eliminam direitos históricos. Os resultados disso já são visíveis: o aumento do desemprego e a informalidade nas relações de trabalho, enquanto milhões de pessoas são empurradas para as ruas das cidades brasileiras para vender qualquer coisa que possa garantir a subsistência. Centenas de milhares de micro e pequenas empresas estão encerrando suas atividades por dificuldades financeiras e as grandes deixaram de investir por falta de perspectivas de crescimento.

Inúmeras empresas públicas estão sendo preparadas para a privatização. Correios, Petrobrás, Eletrobrás, Caixa, Banco do Brasil e muitas outras estão na mira dessas políticas de redução do papel do Estado, que visam a atender aos interesses dos capitalistas, sobretudo do capital financeiro. Ao mesmo tempo, nossas maiores riquezas, tal como o petróleo do pré-sal, são entregues ao capital internacional e já se discute a entrega do Aquífero Guarani. Vale destacar que a previdência pública e complementar fechada também são alvos destes ataques, como parte da estratégia de desmonte do patrimônio público e de eliminação da capacidade do Estado de formular e implantar políticas públicas, planejar e definir os rumos da atividade econômica.

Na Argentina, após dois anos de execução de políticas de concepção neoliberal implantadas pelo presidente Maurício Macri para atender ao  mercado, o país entrou em colapso e não tem capacidade de reagir aos ataques especulativos que estão quebrando a sua economia. Após o povo argentino ter vivido doze anos de crescimento econômico, o país se vê agora de joelhos diante do Fundo Monetário Internacional (FMI), mendigando empréstimos de 30 bilhões de dólares para equilibrar as contas e poder pagar seus bilionários credores que especulam no mercado financeiro.

O Brasil, se não retomar urgentemente a trajetória do desenvolvimento, estará caminhando a passos largos rumo a esse mesmo cenário. Por isso, os signatários deste Manifesto se colocam contra a visão neoliberal corrosiva que impera nos poderes constituídos, cujo propósito é destruir direitos da classe trabalhadora em benefício dos empresários, reduzir salários e eliminar programas sociais. A retomada do crescimento torna-se cada vez mais difícil, face ao empobrecimento da população e aos altos índices de desemprego que comprometem a atividade econômica e o consumo de bens e serviços.

A previdência pública, alvo de constantes ataques pelo atual governo brasileiro para atender às demandas dos banqueiros interessados no crescimento da previdência aberta, foi preservada devido à forte mobilização da sociedade contra a reforma proposta, adiando sua tramitação no Congresso Nacional. Temer e seus aliados, no entanto, já falam em dar continuidade à reforma depois das eleições de outubro.

O governo não conseguiu ainda desmontar a previdência pública, mas acabou com o Ministério da Previdência e transferiu suas atribuições para o Ministério da Fazenda, deixando claro seu objetivo de tratar a previdência pública como uma questão financeira e não como mecanismo de proteção social aos trabalhadores, aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Desobedece à Constituição Federal, retirando na prática a Previdência do capítulo da ordem social para incorporá-la ao da ordem econômica.

A previdência complementar também está sendo alvo de ataques sistemáticos, exigindo uma resposta firme em defesa dos direitos e interesses de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de gestão e fiscalização dos participantes, visando favorecer explicitamente aos bancos e seus planos abertos.

Repudiamos e continuaremos lutando contra a aprovação do PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto acaba com a eleição para diretores, reduz para 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal nas fundações e entrega ao mercado financeiro a gestão do patrimônio dos participantes e assistidos. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional” destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os investimentos, reduzindo o poder dos legítimos donos do patrimônio dos fundos de pensão. Também põe em jogo os direitos dos participantes, pois facilita alteração de estatutos e regulamentos de planos.

A esse projeto de lei que liquida a democracia conquistada com muita luta ao longo de anos se somam outros ataques aos participantes. A Previc passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para alterar a certificação obrigatória para conselheiros e diretores, delegando a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado à democracia e à livre escolha dos participantes e dos patrocinadores.

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores da previdência complementar fechada e aberta, a Previc e a Susep, respectivamente, sob o comando desta segunda, deixa claro que o objetivo do governo ilegítimo é favorecer os planos abertos dos bancos e seguradoras, em detrimento da previdência complementar fechada. Atacam os fundos fechados para favorecer o mercado financeiro e abrir a possibilidade de transferir mais de R$ 800 bilhões de patrimônio dos participantes para a administração dos grandes bancos. O próprio texto da Reforma da Previdência autoriza os bancos a administrar os recursos dos planos de previdência dos servidores públicos.

O anunciado desmonte da previdência complementar fechada vai se concretizando. O Ministério da Fazenda assumiu as prerrogativas da elaboração de políticas para a previdência complementar e de comandar as atividades do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC). Como era de se esperar, prevalece o viés financista em detrimento da proteção social prevista na Constituição. Os patrocinadores têm mais facilidade para alterar planos de previdência, reduzir direitos, alterar benefícios e implantar perversos equacionamentos de déficit. O reinado absoluto dos planos de contribuição definida com baixos níveis de contribuição patronal e benefícios reduzidos demonstram a falta de compromisso dos patrocinadores e do Estado com a proteção aos trabalhadores.

Repudiamos a concentração das concessões públicas dos veículos de imprensa a um seleto e reduzido grupo de empresários e combateremos a manipulação abusiva da informação.  Como associada do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a Anapar, juntamente com seus associados, apoiará e divulgará as iniciativas de democratização da informação e pressionará os governos estaduais para aprovar a formação de uma rede de comunicação que tenha compromisso com uma programação libertadora e educativa. Existem, hoje, pelo menos 20 milhões de antenas parabólicas no Brasil que podem dar ampla difusão a um jornalismo e programação de rede de comunicação alternativa formada por televisões e rádios educativas, que podem atuar de forma coordenada, praticando um jornalismo sintonizado com a verdade e com os princípios inscritos na Constituição. Para isso não é preciso aprovar nenhuma nova lei. A formação desta rede depende apenas de decisão política, pois é prerrogativa dos governadores orientar a comunicação nas TVs e rádios educativas. Para isso é necessário que os governadores progressistas e comprometidos com a sociedade atendam e implementem a proposta apresentada no Encontro Nacional do FNDC em 2017, na Universidade de Brasília (UnB).

Repudiamos e lutaremos contra a intenção de se eliminar a representação dos trabalhadores em seus fundos de pensão, principalmente nesse momento em que as contribuições dos participantes são, no geral, superiores às dos patrocinadores o que, por si só, justificaria uma maior inserção dos participantes ativos, aposentados e pensionistas nos órgãos de gestão das entidades de previdência.

Diante dos fatos aqui relatados e com o objetivo de resistir aos ataques e preservar os direitos dos trabalhadores, os participantes presentes ao XIX Congresso tomam os seguintes posicionamentos:

I. Continuaremos a luta contra a Reforma da Previdência que elimina direitos e fragiliza os mecanismos de proteção social aos trabalhadores.

II. Lutaremos pela democratização dos fundos de pensão e pela paridade em todas as instâncias de decisão sem voto de qualidade.

III. Exigiremos da Previc e dos patrocinadores que cumpram a legislação e as normas editadas pelo Congresso Nacional e órgãos reguladores competentes.

IV. Lutaremos pela volta do Ministério da Previdência Social com o controle da elaboração das políticas de previdência social e complementar e das atividades do CNPC e da CRPC.

V. Lutaremos contra a aprovação do PLP 268/2016, que reduz a representação dos participantes e entrega a gestão do patrimônio ao mercado financeiro.

VI. Defenderemos a aprovação do PLP 84/2015, que propõe a paridade em todos os órgãos de gestão dos fundos de pensão sem voto de qualidade e aumenta o poder de decisão e fiscalização dos participantes.

VII. Defenderemos a permanência do piso de um salário mínimo para todo benefício previdenciário, o resgate da política de valorização do salário mínimo e a correção dos benefícios superiores a um salário mínimo.

VIII. Defenderemos o fortalecimento das prerrogativas do Conselho Fiscal em oposição à interferência de auditorias que usurpem as suas funções e encarecem a administração dos planos de previdência.

IX. Seremos contra a unificação da Previc e da Susep, que procura favorecer o capital financeiro.

X. Lutaremos contra as decisões da Previc de impedir a posse de dirigentes eleitos, medida que atenta contra a decisão democrática dos participantes.

Os ataques são muitos e se faz necessária a reação firme dos participantes ativos, aposentados e pensionistas, da Anapar, dos sindicatos, associações e entidades representativas, das federações de trabalhadores e das centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve encabeçar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

Neste ano eleitoral, quando os cidadãos brasileiros escolhem o próximo presidente da república, senadores e deputados, apresentamos estas demandas e reivindicações, para que os candidatos possam se identificar com a nossa causa e se comprometer com o seu atendimento. Todos os participantes ativos, aposentados e pensionistas estarão atentos ao programa dos candidatos e os participantes deverão votar naqueles que assumam compromisso efetivo com a defesa dos direitos e interesses desta comunidade desses milhões de cidadãos brasileiros.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018.